A partir do próximo dia 1 de Janeiro, todos os imóveis novos transaccionados ou arrendados no arquipélago dos Açores deverão possuir um certificado de eficiência energética. Relativamente aos edifícios existentes, a imposição apenas entrará em vigor no dia 1 de Julho de 2010.

A aplicação na Região Autónoma dos Açores das normas relativas ao desempenho energético dos edifícios e à qualidade do ar interior ocorre um ano depois da sua entrada em vigor no Continente, em virtude das especificidades climáticas, arquitectónicas e construtivas da zona, as quais ditaram a transposição directa para o território das leis comunitárias sobre a matéria.
Deste modo, foi publicado o Decreto Legislativo Regional nº 16/2009/A, de 13 de Outubro, que, além de transpor para o ordenamento jurídico regional a directiva comunitária relativa ao desempenho energético dos edifícios, estabelece ainda as regras a observar no projecto dos edifícios, de habitação e de serviços sem sistemas de climatização centralizados, e cria o SCE-Sistema de Certificação Energética de Edifícios.

Para consultar o Decreto Legislativo Regional nº 16/2009/A, de 13 de Outubro, copie o seguinte endereço: http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/19800/0759607631.pdf